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Faculdade privada de Direito de MG, segundo o MEC;

Número 1 em aprovação no exame de Ordem da OAB em MG, entre as particulares.

Latin Legum Magister 

em Direito e

Gestão Pública

Duração:

24 MESES

Vagas:

60 a 120

Formato:

Modular

Introdução

O curso é dividido em módulos nucleares, sendo que cada módulo possui um quantitativo de disciplina e suas respectivas horas, considerando os elementos de aprendizagem.

Cada disciplina possui entre 3 (três) a 4 (quatro) aulas.

Cada aula nuclear contará com um professor que guiará o aluno a uma trila ao uso de dados em políticas públicas.

Método

Eixos

• Articulação como estratégia de implementação de políticas públicas
• Relação entre os Poderes Executivo e Legislativo 
• Fatores de legitimidade da produção normativa 
• Processo legislativo brasileiro e comparado 
• Avaliacao de impacto legislativo: Cenários e perspectivas de aplicação 
• Produção normativa do Poder Executivo: regulamentos e agências reguladoras . A Judicialização das políticas públicas.
• O processo de monitoramento de Políticas Públicas
• O processo de avaliação no Ciclo de Políticas Públicas
• O Poder Judiciário na Gestão Pública

Eixo I - Nivelamentos Introdutórios

Eixo II - Planejamento e Gestão Pública

Eixo III - Notas Práticas sobre Gestão Pública e Uso de Evidências

Eixo IV - Monitoramento, Avaliação e Articulação na Gestão Pública

• O Direito Público e as Políticas Públicas
• Data Science na Gestão Pública
• Políticas Públicas Específicas: Segurança Pública
• Políticas Públicas Específicas: Educação
• Políticas Públicas específicas: Saúde
• Políticas Públicas específicas: Meio Ambiente e Catástrofes
• Políticas Públicas específicas: Assistência Social
• Políticas Públicas específicas: Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
• Políticas Públicas específicas: Estudos Urbanos e Cidades
• Compliance no Setor Público

• Planejamento Governamental e o Pacto Federativo
• Gestão Estratégica e Governança
• Orçamento Público e Finanças
• Planejamento e Gestão Aplicados

• Introdução a Ciência Política
• Introdução a Economia no Setor Público
• Introdução a Ciência Dados
• Introdução à Metodologia Científica
• O Direito e a Gestão Pública Antirracista

Direito Penal e Processo Penal Aplicados

Duração:

12 MESES

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O contexto brasileiro pós constituinte trouxe uma série de questionamentos aos administradores públicos sobre as melhores formas de atuar na implementação de políticas públicas. Diante de múltiplas formas e ferramentas para planejar, implementar e monitorar políticas públicas, a administração pública nacional ganhou uma série de vieses a partir de ferramentas internacionais. Se antes a visão nacional e subnacional de gestão possuía foco exclusivo na legalidade dos atos, agora, os modelos de gestão comuns no setor privado são também utilizados no setor público para garantir a qualidade e institucionalizar um modelo de governança. Os princípios do New Public Management, os quais visam atuar com foco em resultados, bem como no cliente, ou seja, no cidadão, além da busca por uma modernização administrativa - são características chave no discurso da administração pública contemporânea.

Assim, a pós-graduação em gestão pública possui o objetivo de: Formar gestores estaduais e municipais para uma compreensão prática do uso de dados e evidências para que, a partir daí, se possa elaborar diagnósticos e peças de planejamento coerentes à capacidade de execução da administração. Além disso, espera-se formar gestores capazes de reduzir os vieses inconscientes, administrando melhor as políticas públicas.

O curso é dividido em módulos nucleares, sendo que cada módulo possui um quantitativo de disciplina e suas respectivas horas, considerando os elementos de aprendizagem. 

Milton Campos: Líder em aprovações na OAB em Minas e certificada pela Ordem como a melhor escola de Direito do Estado

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